Termos e Condições

Última atualização: 19/07/2025

1. Identificação

Estes termos e condições regem a utilização dos serviços prestados pela pokemavexa, com sede na Rua das Finanças 136, Lisboa, Portugal.

Contactos:

• Email: info@pokemavexa.com
• Telefone: +351 912 940 146
• Morada: Rua das Finanças 136, Lisboa, Portugal

2. Âmbito de Aplicação

Estes termos aplicam-se a:

• Utilização do website pokemavexa.com
• Prestação de serviços de contabilidade
• Consultoria fiscal e empresarial
• Qualquer comunicação ou transação com a pokemavexa

3. Serviços Prestados

A pokemavexa presta os seguintes serviços:

3.1 Contabilidade Geral

• Processamento de documentação contabilística
• Elaboração de balancetes e demonstrações financeiras
• Gestão de contas correntes
• Análise financeira e de resultados

3.2 Declarações Fiscais

• Preparação e submissão de declarações IRS
• Declarações de IRC para empresas
• Gestão de obrigações de IVA
• Outras obrigações fiscais

3.3 Assessoria Empresarial

• Consultoria fiscal e legal
• Planeamento fiscal
• Apoio na constituição de empresas
• Consultoria estratégica

4. Obrigações do Cliente

O cliente compromete-se a:

• Fornecer toda a documentação necessária de forma completa e atempada
• Informar sobre alterações relevantes na sua situação fiscal ou empresarial
• Efetuar os pagamentos dentro dos prazos acordados
• Manter a confidencialidade de informações sensíveis partilhadas
• Colaborar de forma construtiva no desenvolvimento dos trabalhos

5. Obrigações da pokemavexa

A pokemavexa compromete-se a:

• Prestar serviços com competência e profissionalismo
• Cumprir todos os prazos legais e acordados
• Manter a confidencialidade de todas as informações do cliente
• Informar sobre alterações legislativas relevantes
• Fornecer relatórios e informações solicitadas

6. Preços e Pagamento

Os preços dos serviços são:

• Comunicados previamente ao cliente
• Sujeitos a IVA à taxa legal em vigor
• Pagos conforme acordado (mensal, por declaração, etc.)
• Atualizados anualmente ou conforme comunicado

Condições de pagamento:

• Pagamento até 30 dias após emissão da fatura
• Juros de mora à taxa legal em caso de atraso
• Suspensão de serviços em caso de incumprimento grave

7. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a:

• Manter confidenciais todas as informações partilhadas
• Não divulgar dados a terceiros sem autorização
• Utilizar informações apenas para os fins acordados
• Manter obrigações de confidencialidade após término da relação

8. Responsabilidade

A responsabilidade da pokemavexa está limitada a:

• Danos diretos resultantes de negligência comprovada
• Valor máximo igual aos honorários pagos nos últimos 12 meses
• Exclusão de danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais

Limitações:

• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas pelo cliente
• Informações fornecidas pelo cliente são da sua responsabilidade
• Alterações legislativas supervenientes podem afetar serviços

9. Duração e Cessação

A relação contratual:

• Inicia-se com a aceitação da proposta
• Pode ser denunciada por qualquer parte com 30 dias de antecedência
• Cessa imediatamente em caso de incumprimento grave
• Mantém obrigações de confidencialidade após cessação

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

11. Resolução de Conflitos

Em caso de conflito:

• Privilegiamos sempre a resolução amigável
• Recurso a mediação antes de ação judicial
• Competência dos tribunais de Lisboa
• Aplicação da lei portuguesa

12. Comunicações

Todas as comunicações devem ser feitas por:

• Email: info@pokemavexa.com
• Telefone: +351 912 940 146
• Correio postal para a morada indicada

13. Alterações

Estes termos podem ser alterados mediante:

• Comunicação prévia de 30 dias
• Publicação no website
• Direito de denúncia em caso de discordância

14. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente:

• Código Civil
• Código Comercial
• Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados
• Demais legislação aplicável